Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1880 148 somente para julgamento dos recursos previstos em seus artigos 41, 42, 48 e 82. Assim, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido na via limitada dos Juizados Especiais, conforme INÚMEROS PRECEDENTES desta Corte Recursal no sentido de privilegiar-se a celeridade processual intentada pelo Legislador, consoante previsão do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 822 RÉU: Willims da Silva Santos - 1. Remetam-se os autos ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, consoante decisão proferida nos autos do Conflito de Competência a que se refere o ofício retro; 2. Cumpra-se. ADV: CORDÉLIO VIEIRA DE MELO NETO (OAB 6398/SE), ADV: ANA PAULA DA SILVA SANTOS (OAB 10901/AL) - Processo 0000346-49