Publicações Judiciais I ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Desembargador Federal MAIRAN MAIA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : BANCO ITAU BBA S/A : SP221500 THAÍS BARBOZA COSTA e outro : 00566245520054036182 6F Vr SAO PAULO/SP 00007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007283-30.1996.4.03.6100/SP 2006.03.99.021495-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO REMETENTE No. O

Publicações Judiciais I ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

utilizados os critérios e índices amplamente aceitos pela jurisprudência e consolidados na Resolução 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. 7. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 8. Nas hipóteses de sucumbência da Fazenda Pú