18 Resultado da Solicitação 00615675950 - em: 25/05/2025
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Recife, 2 de setembro de 2022 497322, Art. 244, Inc. I; JOSEVALDO CAETANO DOS SANTOS, 03296583071, 2019.144036, 375222, Art. 244, Inc. II; JOSIMAR DA SILVA LIMA, 05049709343, 2019.198710, 426322, Art. 244, Inc. II; JOSIWAGNER DA SILVA, 05777493832, 2019.204670, 423122, Art. 244, Inc. I; JOSUE FIRMINO DA SILVA, 01726600902, 2019.229886, 386922, Art. 244, Inc. III, c/c §1º; JUCELI MARIA DA SILVA, 05834223557, 2019.147297, 452622, Art. 244, Inc. II; JULIO CESAR DE SOUZA BARROS, 03939820235, 2019.
12 - Ano XCIX Ć NÀ 141 2019.278718, 407622, Art. 244, Inc. II; HIGOR RAPHAEL FERREIRA DA SILVA, 03714520920, 2019.278735, 408022, Art. 244, Inc. II; INALDO CABRAL PEREIRA, 05113782476, 2018.028455, 452822, Art. 175; ISABELLA SILVANA ARGOLO DO ROSARIO, 01435580809, 2019.278760, 419522, Art. 244, Inc. II; ISABELLE FELIX DE MOURA GUERRA, 00580384835, 2019.215026, 384822, Art. 244, Inc. I; ITALO EMMANUEL RIZZUTO DA LUZ, 06079562900, 2019.278785, 419822, Art. 244, Inc. IV; IVANILDO NERI DA SILVA, 0
12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar