Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo rio à habilitação, na forma estabelecida pela Resolução 182/2005 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação; Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE ANA MENDES PEREIRA DUTRA, localizada na rua Ovídio Pereira da Fonseca n° 87 – São Pedro do Avaí – Manhuaçu - MG – CEP 36906-000 – Telefone (33) 3378-5119, e-mail: escola.75337@ educacao.mg.gov.br até o dia 22/03/2019 às 16:00h. A Caixa Escolar ANTÔNIO DE MIRANDA SETTE torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27 de M