1 Resultado da Solicitação 013.526.926-19 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 1º A reclamação é uma manifestação voltada a noticiar: I – prestação insatisfatória de um serviço público estadual; e II – atendimento inadequado prestado à pessoa natural ou jurídica, por parte do poder público estadual. § 4º A classificação “grave” será atribuída às denúncias que abarcarem risco à vida ou à saúde, bem como àquelas que envolvam prejuízos estimados no