Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos sócios-gerentes AMÉRICO DE OLIVEIRA GONÇALVES E CLEUSA GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se a inexistência do estabelecimento no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Procede