Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 REQDO : Cinord Sul Industria e Comercio Ltda ADVOGADO : 79951/SP - Fernando Luiz Ulian VARA:VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0009634-02.1996.8.26.0506 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo REQDO : Cinord Sul Industria e Comerci0 Ltda ADVOGADO : 79951/SP - Fernando Luiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1303 271 objetivo primordial que aqui se busca é o cumprimento do texto constitucional, que em seu art. 5º, caput, reconhece expressamente o direito fundamental e primário do ser humano à vida, complementado pelo direito à saúde, estabelecido no art. 196. A proteção desses direitos também está consubstanciada