Caderno único ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2016 Origem do processo Juiz sentenciante processo de origem Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) do ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0715916-57.2016.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO (460) Assunto Sistema Remuneratór

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 N. 0713711-89.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0713711-89.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN?A CONTRA A FAZENDA P?BLICA (12078) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃ

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 DE MELO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é devido aos servidores da Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, que integram carreira própria, a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei 318/92, tão somente, para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, tendo em vista que esses servidores integram carreir

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 INSTRUMENTO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PASSÍVEL DE LEGITIMAR O AVIAMENTO DE EMBARGOS COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVIAMENTO DE EMBARGOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO PROTELATÓRIO. 1. Consubstancia inexorável truísmo que a viga de sustentação do est

Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2016 lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, §3º, inc. i, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, a percepção da gratificação de atividade de ensino especial aos professores e funcionários que atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas. 2. A Lei Org

Caderno único ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 DE 2012. RESTRIÇÃO DA LEI N. 4.075/2007. INCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS COMANDOS DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passi