Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 3407 vida civil, contudo para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público. Assim, o instrumento de mandato outorgado por pessoa analfabeta deve, necessariamente