26 Resultado da Solicitação 1003201 09.2019.8.26.0651 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 3407 vida civil, contudo para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público. Assim, o instrumento de mandato outorgado por pessoa analfabeta deve, necessariamente