Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1435 falta de regulamentação legal, julgo desnecessária a realização da audiência designada anteriormente. Libere-se a pauta. Finalmente determino a intimação da ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se há lei municipal ou ato administrativo regulamentando o pagamento de adicional de insalubrid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1432 requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da presente ação com fundamento no artigo 8º da Lei 9.099/95 e na necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Razão não assiste à requerida.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1436 da presente ação com fundamento no artigo 8º da Lei 9.099/95 e na necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Razão não assiste à requerida. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabeleceu, em seu artigo 2º, a competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1554 no prazo de 30 (trinta) dias, se há lei municipal ou ato administrativo regulamentando o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais. No mesmo prazo deverá a ré juntar aos autos manifestação do Delegado Regional do Trabalho a respeito dos dois laudos periciais cit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1550 absoluta. No mais, considerando a manifestação da ré a respeito da impossibilidade de realizar acordo em ação judicial por falta de regulamentação legal, julgo desnecessária a designação de audiência. Finalmente determino a intimação da ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se há le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1551 salários mínimos. Ainda, por força do Provimento nº 1.768/2010 do Tribunal de Justiça, as Varas e Anexos de Juizado Especial foram designados em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 nos locais onde não haja vara da Fazenda Pública instalada. Diante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1552 trabalhista ajuizada pelo(a) servidor(a) público(a) municipal pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade com fundamento em laudo pericial de insalubridade e periculosidade elaborado por médico do trabalho para a requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando a incompe

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 157 seja pela confissão do autor, em audiência, acerca de ser o próprio e reflexos. funcionário responsável à bater o ponto tornando o assunto Alega violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, eis confesso e incontroverso (art. 374, II e III, CPC)". queera da parte reclamante o ônus da prova de fato constitutivo do Suscita divergência jurisprudencial. di

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 160 Alegação(ões): Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à - contrariedade à(as) : Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Disposição. Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI- - violação do(s) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do II/TST; Orientação Jurisprudencial nº 173

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1555 instalada. Diante deste quadro, não há que se falar em incompetência deste Juízo para processamento e julgamento desta ação, haja vista que o pedido molda-se nos ditames do artigo 2º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Também não há que se afastar a competência deste Juizado Especial em razão