19 Resultado da Solicitação 1502069-13.2017.8.26.0073 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2357 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502067-43.2017.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avaré EXECTDA : Claudio Licatti Empreendimentos Ltda VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502068-28.2017.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avar�
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2882 830 ao Município em cujo território se realizou o fato gerador. É o local da prestação do serviço que indica o Município competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele (município) o poder de tributar as prestações ocorr
Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2839 806 Processo 1502069-13.2017.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - VISTOS. A execução fiscal busca a satisfação de créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios de 2013 e estampados nas certidões de dívida ativa de fls.02/
Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2794 872 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Exercícios de 1990 a 1998 - Município de Praia Grande - Sobreposição de lotes, com cancelamento da matrícula imobiliária - Cobrança do imposto - Descabimento - Afronta ao artigo 32 do CTN - Evicção não configurada - Responsabilização civil da municipalidade - Falta d