17 Resultado da Solicitação 19.704.377/0001-50 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Recife, 7 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. 06. AI SF 2017.000004019022-55 TATE Nº 00.908/17-7. AUTUADA: J. V. GOMES MERCADINHO - ME. CACEPE: 04564813-06. CNPJ: 19.704.377/0001-50. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B. CAVALCANTI. 07. AA SF 2017.000009537003-93 TATE Nº 00.103/18-7. AUTUADO: ELIAS GARCIA DE ALBERGARIA. CPF: 045.654.916-13. DEFENDENTE: M C ATACAREJO EIRELLI – ME. CNPJ: 24.197.705/0001-09. ADVOG
26 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do ICMS-frete, deveria ser exigida a multa pelo descumprimento da obrigação principal, juntamente com o imposto, estando a multa regulamentar absorvida, por força do art. 11, §2º, da Lei nº 11.514/1997. Precedentes. DECISÃO: Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19). P