17 Resultado da Solicitação 197.01.1998.004328-8/000000 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 704 2120 FRANCISCO MORATO X ADM PAT RIO BRANCO LTDA S/C - Sentença nº 1294/2010 registrada em 23/04/2010 no livro nº 309 às Fls. 12: Considerando a Lei Complementar nº 227/2010 de 12 de abril de 2010, que em seu artigo 2º, inciso II, autorizou a Fazenda Pública do Município de Francisco Morato extinguir as ações