Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3089 precatória versa sobre pedido de penhora e avaliação em bens da executada, assim, nos termos do artigo 914, §2º do CPC não possui este Juízo competência para decidir eventual embargos à execução. Diante desse quadro, REMETAM-SE os autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Be