Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 Nº ORDEM:21.01.2012/000012 CLASSE:CONDENAÇÃO AO CUMP. OBRIG. DE FAZER OU NÃO FAZER REQUERENTE:SANDRO PEREIRA SANTOS Requerido:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:266.01.2012.001154 Nº ORDEM:21.01.2012/000013 CLASSE:CONDENAÇÃO AO CUMP. OBRIG. DE F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 241 em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, declarando a constitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 1.114/10, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios. R.P.I. Itanhaém, 07 de agosto de 2012. Helen Cristina de Melo Ale