Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:266.01.2012.001161 Nº ORDEM:21.01.2012/000023 CLASSE:CONDENAÇÃO AO CUMP. OBRIG. DE FAZER OU NÃO FAZER REQUERENTE:JOSE CARLOS DE CERQUEIRA JUNIOR Requerido:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 201 266.01.2012.001164-1/000000-000 - nº ordem 25/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARCELO MONTE RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação m