17 Resultado da Solicitação 326.149.506-53 - em: 17/05/2025
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Processos encontrados
12 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso) Dias Percentual Dias Percentual 1 0,30 11 3,30 2 0,60 12 3,60 3 0,90 13 3,90 4 1,20 14 4,20 5 1,50 15 4,50 6 1,80 16 4,80 7 2,10 17 5,10 8 2,40 18 5,40 9 2,70 19 5,70 10 3,00 20 6,00 Após o 30º dia Dias 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Per
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE Restabelece o pagamento do benefício de pensão: Nº Benefício Instituidor Beneficiário(s) 3.208-5 José Gonçalves Maria Aparecida Gonçalves Data de Vigência 01/05/2014 ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - ADAILTON VIEIRA PEREIRA AT0 n.º 546 de 04 de novembro de 2014Declara aposentada, a partir de 09 de agosto de 2007, com proventos integrais, nos termos do art