Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

42.104.919/0001-75) e PAULO CESAR C. DA S. AFONSO (CPF 543.700.007-34).Ora, a prescrição se decreta de ofício (CPC, art. 219, 6o). Segundo a Súmula n. 409-STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, 5º, do CPC. A mesma orientação decorre de precedente julgado no regime de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC): REsp 1.100.156/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009.DISPOSITIVO Isto post

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo prazo da prescrição anterior à citação.O caso presente oferta as seguintes peculiaridades:1. Período da dívida (fls. 04): 05/1992 a 03.1993;2. Notificação (NFLD) -fls. 268 - 28.05.1993;3. Ajuizamento (fls. 02): 19 de março de 1999;4. Primeira citação válida (AR - fls. 26): 1º de agosto de 2003;5. Citação dos corresponsáveis: não encetada até o momento;6. Primeira intervenção da executada GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A. (fls. 28): 26.08.2003;Assim, está claro que o crédi

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2920 Executado CNM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Valor da Causa R$ 0,00 Citando(a)(s): CNM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA CNM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ 06.115.575/0001-36 Barao de Studart, 2525, Joaquim Tavora - CEP 60120-002, Fortaleza-CE Certidão de Dívida Ativa: nº 2011001137. Valor do Débito: R$ 0,00. Processo nº 0803346-46.2021.8.06.0001 Classe Assunto Execução Fisc

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 TESTEMUNHA Marcos Pinto Dias (Testemunha da Autora) Celso Henrique Couto de Almeida (Testemunha da Autora) CAIXA ECONOMICA FEDERAL TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): 3387 RECLAMANTE ADVOGADO MARIA ODALIA DE OLIVEIRA ANA CLAUDIA RICCI RIBEIRO(OAB: 109879/RJ) FUNDACAO LEAO XIII ORGANIZACAO PRODUCAO SOLIDARIA PROSOL ROSALICE MAGALDI FERNANDES oswaldo mont

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as questões decididas anteriormente em exceção de préexecutividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (STJ, AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0524074-91.1998.403.6182 (98.0524074-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X RIL BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA(SP029228 - LUIZ ANTONIO LEVY FARTO E SP114729 - JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR) Dê-se ciência ao beneficiário que os valores referentes ao cumprimento do Ofício Requisitório estão à sua disposição para levantamento, devendo dirigir-se pessoalmente ao Banco indicado no ofício. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. 0531464-15.1998.403.6182 (98

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 100 Feriado Forense), considerou-se operada a publicação da r. Processo Nº CorPar-0001921-62.2022.5.05.0000 Relator LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA CORRIGENTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. ADVOGADO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA) CORRIGIDO JUIZ(A) DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR decisão, ora atacada, no dia 06/12/2022 (t

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 100 Feriado Forense), considerou-se operada a publicação da r. Processo Nº CorPar-0001921-62.2022.5.05.0000 Relator LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA CORRIGENTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. ADVOGADO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA) CORRIGIDO JUIZ(A) DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR decisão, ora atacada, no dia 06/12/2022 (t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1459 Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - Raeli Corretora de Seguros de Vida Ltda. - Recolher custas referentes ao provimento CSM 170/11. - ADV: RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP) Processo 0008743-70.2008.8.26.0114 (114.01.2008.008743) - Procedimento Ordinário - Seguro - Jose Carlos França - Real Seguros S/A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 269, o pedido foi indeferido, sendo deliberado que o processo deveria permanecer suspenso até decisão final na Ação Anulatória, bem como que não haveria a possibilidade de leilões de bens penhorados em outro processo;Fls. 270/271, requereu a intimação da executada para que apresentasse certidões da Ação Anulatória e da Medida Cautelar, bem como do auto de penhora. Intimada (fl. 277), a executada apresentou os documentos (fls. 280/283);Fl. 284, requereu nova intimação da execut