Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 31 de Maio de 2016 Diário do Executivo 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual. Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema, em nível estadual

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, autoriza, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº 9484, de 31 de março de 2016, CARLOS WILSON DALA PAULA ABREU¸ MASP 1088771-9, Médico Perito, MP, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a afastar-se de suas atribuições para promoç�