17 Resultado da Solicitação 935.528.741-00 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Publicação: segunda-feira, 13 de julho de 2020 07/05/2020 2012.018431-0/1 Henrique Lima - 9979/OAB-MS 704.639.641-87 07/05/2020 0362117-63.2008.8.12.0001/01 Roberta de Sá Almeida 692.824.801-78 07/05/2020 0362117-63.2008.8.12.0001/01 Roberta de Sá Almeida 692.824.801-78 07/05/2020 1601420-42.2015.8.12.0000/3 ZILDO MACHADO 464.865.771-34 07/05/2020 1601420-42.2015.8.12.0000/25 JOAO ELISBAO DE SOUZA 034.217.74
8 – terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar