Publicações Judiciais ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, com a ressalva do desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 15 de março de 2012. 00002 INQUÉRITO POLICIAL Nº 0015348-26.2011.404.0000/PR Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RELATO

Judiciário ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1516/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 141 Logo, o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria Em que pese a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo Trabalho, os honorários advocatícios são devidos pelo princípio da certo que, comprovada a ocorrência d

Judiciário ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1531/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 126 trabalho, ou pela constatação de o caput do artigo 19-A da Lei 8.036/90 não o ter assegurado, mas também por conta do disposto no parágrafo único da norma em pauta. Revista provida (TST-AIRR e RR-72/2002-920-20-00.6, 4ª Turma, Relator Ministro Barros Pelo exposto, e na forma do art. 20, § 3º, do CPC, condeno a Levenhagen, decisão unânime, DJ de 28.05.2004). Di

Judiciário ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1564/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 46 desnecessárias de servidores para o trabalho municipal sem a realização de concurso público. O elemento subjetivo do crime é o Demais pedidos improcedentes consoante a fundamentação supra, dolo genérico, podendo a ação do agente, conforme o caso, revelar parte integrante do presente dispositivo. a existência de concurso material. O crime é de mera conduta

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1591 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº. 8003491-92.2022.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RELATOR:DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DENUNCIADO: ADAILTON CAMPOS SOBRAL, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA ASSUNTO: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL EMENTA: DENÚNCIA. CRIME PREVI

Judiciário ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1559/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 outorga ao advogado função essencial à justiça. 316 irregular, a conduta perfaz um único fato punível, ocorrendo a consunção. (TJMG - Proc-C 76.484/5 - 2ª C. Crim. - Rel. Des. José Arthur - J. 29.12.1988). Ademais, no caso dos autos, ainda que adotado o entendimento do C. TST, os honorários seriam devidos, pois o autor encontra-se regularmente assistido pelo si

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 104 a matéria, o direito à percepção de honorários tem substrato penal, que se perfaz independentemente da produção de um constitucional, tendo em vista mandamento da CRFB/88 que resultado. Se o Prefeito desobedece à lei ao exercitar a contratação outorga ao advogado função essencial à justiça. irregular, a conduta perfaz um único fato punível, ocorrendo

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1996 pena. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a extinção da punibilidade do autor do fato ANASTACIO FERREIRA PASTANA, diante do cumprimento da pena restritiva de direitos, com fulcro no art. 66, II da Lei de Execução Penal, devendo a sentença ser registrada para fins de antecedentes criminais. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distr

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 3206 JUSTIÇA DO TRABALHO. A denunciação da lide tem pertinência Excelentíssimo Juiz do TrabalhoGEORGE SANTOS nas situações em que o Juízo perante o qual foi proposta a ação ALMEIDA,convocado na forma regimental,bem como com a principal detém competência para apreciar a controvérsia surgida participação do representante do Ministério Público do entre o

Judiciário ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1695/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 155 universalizado como regime jurídico único, conforme se infere do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos pelo princípio da artigo 7º, incisos I e III, da Constituição. Mas, se o FGTS incide sucumbência, a teor dos artigos 133 da CF, 20 do CPC e 23 do sobre a contraprestação paga ou devida ao trabalhador público, Estatuto da OAB, eis que não se