Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1648 EXEQTE : ELI APARECIDA GOMES ADVOGADO : 71602/SP - Manuel Donizeti Ribeiro EXECTDO : BANCO DO BRASIL S/A VARA:6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1018123-79.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ALFREDO CELSO MENDES GIBELE ADVOGADO : 250630/SP - Fabiana Mancuso Attié Gelk REQDO : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1648 PROCESSO :1018434-70.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ENZO ROSA ADVOGADO : 258692/SP - Elton Euclides Fernandes REQDO : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1018110-80.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : HELENA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1652 880 Por essa disposição, fica claro que aos servidores militares em atividade aplicam-se as regras do art. 11, que regulamentou o direito à percepção do abono permanência para aqueles que, tendo completado o tempo de serviço para fins de aposentadoria voluntária, optaram por permanecer na ativa. A intenção do legisla