47 Resultado da Solicitação amento do iptu - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1891 Na segunda exceção (fl. 47/63), dentre as matérias suscitadas, alegou-se nulidade da CDA em razão da cobrança de taxas não discriminadas no tÃ-tulo executivo, o qual se limita a apontar como natureza da dÃ-vida o crédito de IPTU, se omitindo quanto à s Taxas de ResÃ-duos Sólidos e de Urbanização.               à cediço que a ausência
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1653 administrativo de intercâmbio procedimental, com, v. g. , uma notificação fiscal de lançamento ou um auto de infração (esses nomes variam, o importante é o conteúdo do lançamento). Se o contribuinte se conforma e não recorre, ou se a própria Administração não atua com r