Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De outro vértice, a Lei nº 12.855/2013 prescreve que as localidades estratégicas serão definidas por ato do Poder Executivo, o que foi concretizado, no caso do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do Decreto nº 9.228/2017 e da Portaria nº 456/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Deveras, a Portaria nº 456/2017 não previu o Município de Três Lagoas no rol de localidades estratégicas, apesar do expressivo número de apreensões de drogas, ve�

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000500-95.2019.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6203001755 AUTOR: VINICIUS DEMICIO PAIANO (SP406416 - TAINÁ GALVANI BUZO) SIDNEY TANAKA DE SOUZA MATOS (SP406416 - TAINÁ GALVANI BUZO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) Anderson Fabricio Teixeira de Figueiredo, Fabricio Figueiredo Resende Riquette, Gustavo Henrique Sanches, Maiara Andreza Antunes, Paulo Ernandes de Castro Fonseca, Paulo Herique Sorolla, Rafael Cadeas Tavare

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 34366 12931 13993 1286 70672 49624 23062 39828 27451 8044 56820 15879 33071 19499 31030 7231 10225 5157 60505 58800 10035 48505 38458 34138 6629 35105 38761 37471 42371 54677 18403 70650 12821 14731 13842 35840 49761 65724 2156 337 1652 11520 30714 20967 58055 10603 36368 52444 40931 62213 25877 34857 54289 48706 70848 57472 51151 36434 54721 45834 45667 27366 24819 14413 24264 58994 7973 4096 36200 13519 2