17 Resultado da Solicitação blicas do estado - em: 18/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3253 apresenta personalidade jur?dica e as consorciadas somente se obrigam nas condi??es previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga??es. ?????A Lei n? 12.402/11 inovou ao possibilitar que o cons?rcio contrate em nome pr?prio, estabelecendo, nessas hip?teses, a responsabilidade solid?ria entre as empresas consorciadas pelo cumprimento das obriga??es tribut?rias correspondentes. A r
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 536 assim ser aplicada a regra do art. 124 do CTN, que assim disp?e: ?Art. 124. S?o solidariamente obrigadas: ?I - as pessoas que tenham interesse comum na situa??o que constitua o fato gerador da obriga??o principal; ?II - as pessoas expressamente designadas por lei. ?Par?grafo ?nico. A solidariedade referida neste artigo n?o comporta benef?cio de ordem. ?????Ora, n?o se discute da exist?ncia do fato do ger