Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do denunciado para "14 - extinta a punibilidade", b) cumpram-se as disposições do artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, c) oficie-se à Delegacia da Receita Federal desta cidade informando que as mercadorias e/ou veículo apreendidos nestes autos foram colocados à sua disposição para os fins que forem pertinentes, porquanto não mais se encontram vinculados ao Juízo Criminal e d) remetam-se os presentes autos ao arquivo." AÇÃO PENAL Nº 2009.70.02.000427-2/PR AUTOR R�

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capitulação do fato, ex vi do artigo 383 do CPP, no artigo 10 da Lei Complementar n.º 105/2001, c.c. o artigo 71 do Código Penal (por cinco vezes), tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, acrescida de 73 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; C) CONDENAR LEANDRO GOUVEIA, mediante alteração da capitulação do fato, ex vi do

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 18/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante alteração da capitulação do fato, ex vi do artigo 383 do CPP, no artigo 10 da Lei Complementar n.º 105/2001, c.c. o artigo 71 do Código Penal (por cinco vezes), tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, acrescida de 73 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; C) CONDENAR LEANDRO GOUVEIA, mediante alteração da capitula

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capitulação do fato, ex vi do artigo 383 do CPP, no artigo 10 da Lei Complementar n.º 105/2001, c.c. o artigo 71 do Código Penal (por cinco vezes), tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, acrescida de 73 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; C) CONDENAR LEANDRO GOUVEIA, mediante alteração da capitulação do fato, ex vi do

Publicações Judiciais ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, corrijo o erro material apontado, passando o item 1.1 do dispositivo a assim figurar:III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente em parte a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal para o fim de:1) ABSOLVER os réus:1.1) EBERTON ROSO, ELIANDRA CHIARENTIN, ROBERTO FAVERO LOPES, JUSCIMAR TADEU STELO, GRACILIO MORAES DOS SANTOS, CARLOS FILIPI DE OLIVEIRA e CLEBER RICARDO PIRES do delito do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 1003 Nº ORDEM:11.02.2012/001014 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:LOUIZI GIEDRE LIMÃO Requerido:ALLYSSON MAX BEZERRA DE SOUZA VARA:2ª. VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal Processo nº.: 071.01.2011.018655-9/000000-000 - Controle nº.: 001076/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANA APARECIDA PONCIANO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 520 1096 Nº 993.03.076787-0 (00417992.3/2-0000-000) - Apelação - Apelante: Ubirajara Lopes Maranhao - Apelado: Justiça Publica - Magistrado(a) Willian Campos - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UBIRAJARA LOPES MARANHÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 107 E § 1º DO ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM PREJUÍZO DO EXAME DE MÉRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 412 47 (OAB/SP. 167813) 242.01.2008.006615-3/000000-000 - nº ordem 71/2009 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - TURUKO SAKUGAVA E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - I. Determino ao banco requerido que apresente nos autos os extratos da(s) conta(s) poupanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2750 2617 expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Expeça-se contramandado, se o caso. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP) Processo 0001058-87.2011.8.26.0152 (152.01.2011.001058) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Aldo Estevam Rodrigues - - Vinicius Grotti Ponte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 837 1496 M. Juiz CLAUDIO BÁRBARO VITA - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 334.01.2010.000449-3/000000-000 - Controle nº.: 47/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X ELDIS BONFIM DA SILVA e outro - Fls.: - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER ELDIS BONFIM DA SILVA, filho de Valter