17 Resultado da Solicitação cairo hernane bernardo - em: 03/06/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, CONCED ER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENT O A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. MAS, HAVEND O MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA D A INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IVALDO SILVA CARVALHO VITIMA : LUANA SILVA GUIMARAES DESPACHO : SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOS N 2017.02.67575-5 ACUSADO: IVALDO SILVA CARVALHO TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO SEM QUE O REU IVALDO SI LVA CARVALHO TENHA COMPARECIDO EM JUIZO OU CONSTITUIDO DEFENSOR, DECLARO SUSPENS