Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 Identificação 200 ORDEM PELO SÓ RESULTADO DE SUA PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS COM PRETERIÇÃO DOS CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. O STF, NO RE 837311, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU PROCESSO nº 0001559-90.2016.5.22.0002 (RO) TESE DE QUE O SURGIMEN

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 139 PREVISTAS NO EDITAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO CANDIDAT

Caderno único ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de outubro de 2015 ilegalidade, o que não é o caso dos autos?. Com efeito, no âmbito ainda inicial da demanda, não foi demonstrada arbitrariedade ou preterição hábil à pretendida ingerência judicial na seara administrativa a fundamentar o alentado direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. 3. Com essas considerações, indefiro a tutela antecipada recursal. Solicitem-se inform

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 799 CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS COM PRETERIÇÃO DOS CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. O STF, no RE nº 837311, com repercussão geral, fixou tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certa

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 5153450.34.2016.8.09.0051 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5153450.34.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MURILO VENÂNCIO FERREIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DA PREFEITURA DE GOIÂNIA. CANDIDATO A

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2973 801 SIMEÃO, JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO: 01/06/2022; RI Nº 0240377-52.2021.8.06.0001, REL. JUÍZA NADIA MARIA FROTA PEREIRA, DATA DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2022; RI Nº 0223719-50.2021.8.06.0001, REL. JUÍZA MÔNICA LIMA CHAVES, JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO: 05/11/2021; RI Nº 0224660-34.2020.8.06.0001, REL. JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO:

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2973 787 PROVIDO.18. SEM CUSTAS, FACE À ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC), EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CONSIDERANDO NÃO HAVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E SER O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.00

Judiciário ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2045/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 passiva ad causam e dar-lhe parcial provimento para tornar sem 1ª TURMA efeito o teste de aptidão física, determinando que as reclamadas GDABP/rad/cgel 132 considerem imediatamente o autor classificado no resultado final do certame na posição que ocupava quando do resultado da prova CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO objetiva. Arbitra-se à cond

Seção I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 I - Os aclaratórios somente podem ser manejados para sanar as específicas deficiências previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir a causa ou travar novo debate em torno do acerto ou desacerto do julgado embargado. NR.PROCESSO: 5141293.29.2016.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇ

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 NR.PROCESSO: 0221447.61.2012.8.09.0051 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ? TEMA 784 (RE Nº 837.311/PI) . I- O candidato que passar a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação adquire direito líquido e certo à nomeação. Isso é válido mesmo nos caso