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Processos encontrados


TRF3 17/01/2017 -Pág. 101 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. A propósito já decidiu o STJ: "Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos a

TRF3 07/07/2014 -Pág. 188 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ativa. 6- Precedente desta E.Turma (AC nº 2009.51.01.023965-1, DJ de 27/9/12). 7- Provimento da remessa necessária e da apelação.(AC 200751010276535, 8ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 20/03/2013, E-DJF2R de 01/04/2013, Relator: POUL ERIK DYRLUND - grifei)ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GDACT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE PRETORIANO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 572884/GO, de relatoria do Min. Rica

TJGO 01/11/2017 -Pág. 2635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 EGICO DE AMPLIACAO DA CAPACIDADE DA REDE PUBLICA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS IN FORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ARTIGO 7, I, LEI 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE TAMBEM O MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS-GO, NA PESSOA D E SEU PREFEITO, SR. GILMAR ALVES DA SILVA. APOS, COM OU SEM RESPO STA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA

TRF3 07/05/2013 -Pág. 128 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os esclarecimentos necessários, a Ré entende que caberia à Amil ter solicitado autorização prévia ou comunicado imediatamente à ANS acerca da suspensão.Defende que a decisão administrativa é ilegal e fere os princípios da legalidade, segurança jurídica e proporcionalidade. Além disso, é nula a decisão que majorou a sanção pecuniária em razão da violação ao devido processo legal.A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação.

TJGO 07/12/2018 -Pág. 2577 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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