Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.No presente caso, o despacho que ordenou a citação da reconvinte CAMILA na ação de cobrança em que a CEF é autora foi proferido em 16/11/2006. Ante a negativa de localização da devedora e ante a ausência de localização da devedora no endereço declarado no contrato e ante a informação de que estava residindo no exterior, a CEF requereu à fl. 183 a citação por edital, o que foi deferido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HENRIQUE CREDENDIO) X PRISCILA DA SILVA CARDOSO X RENATO DA SILVA LIMA(SP110780 - CARLOS HENRIQUE CREDENDIO E SP238972 - CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS) X GROMOS INDUSTRIA DE ELEVADORES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP(SP262013 - CARLOS EDUARDO GAGLIARDI E SP060652 - EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE BAURU - SP(SP231355 - ALEXANDRA BERTON FRANCA) X REGINALDO JOSE DE CARVALHO Sentença de fls. 301: S E N T E N Ç A Autos nº 0000700-04.2016.4.03.6108 Autores

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/200

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Anualmente a Secretaria deverá proceder a novas intimações, visando o cumprimento do quanto determinado. 8. Cumpra-se e intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0011684-54.2010.403.6109 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067876 - GERALDO GALLI E SP163855 - MARCELO ROSENTHAL) X VANEIDE APARECIDA CORADINI ME X VANEIDE APARECIDA CORADINI(SP216271 - CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA E SP255134 - FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES E SP247670 - FABIOLA BARCELLOS HILARIO RODRIGUES E SP268318 - RAFAELA SANTA CHIARA GONCALV