Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 7033 Também o aviso prévio foi pago apenas com base em 30 dias. O benefício citado pela reclamante era desvinculado da CCT que De par com o exposto, defiro à autora o pagamento de: por não ser previsto em lei ou em norma coletiva era condicionado a a) 09 (nove) dias de aviso prévio; assiduidade como confessado pela reclamante, portanto não havia b) 11/12 de férias

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8150 exceção de férias, ausências e afastamentos devidamente R$21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), por dia comprovados nos autos; efetivamente trabalhado.” c) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos Ante exposto, requer o pagamento do vale alimentação por dia firmados, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; efe

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 7882 de espera do transporte, situação que não ocorre no período de Procedem, nestes termos, os pedidos formulados nos itens suspensão do contrato, quando a autora não prestou efetivo labor e, “d”, “c” e “e” do rol dos pedidos. por isto, não se sujeitou aos tempos à disposição do empregador. Assim, o pagamento das horas extras não é exigido, caso

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 7998 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais e demais verbas de natureza salarial, observada a correta evolução prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CCT: alínea “h” do rol dos pedidos. -CLÁUSULA DECIMA QUARTA - CCT 2016 - “Com base no direito Improcede. 8118 à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e MULTADOARTIGO477, §8º, DA CLT outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a Nos termos do �

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 7903 As horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de -CLÁUSULA DECIMA QUARTA - CCT 2019 - “que a partir de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: 01/01/2019 o ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de a) jornada fixada pelo Juízo e o período delimitado acima; R$20,80 (vinte reais e oitenta centavos), por dia efetivam

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 7052 6/12 de 13º salário Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 16,44 (dezesseis 42 dias de aviso prévio indenizado reais e quarenta e quatro reais), por dia efetivamente trabalhado, 1 período de férias vencidas 2019/2020 aos empregados que laborarem em jornada mensal igual ou A Reclamada quitou apenas 3/12 de 13º salário proporcional, 1/12 superior a 19

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 7980 procedentes os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias partir 01.01.2016, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, aviso prévio e Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 16,44 (dezesseis FGTS + 40%. reais e quarenta e quatro reais), por dia efetivamente trabalhado, Cálculos aos empregado

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8166 exceção de férias, ausências e afastamentos devidamente 01/01/2020 o ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de comprovados nos autos; R$21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), por dia c) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos efetivamente trabalhado.” firmados, garantido o adicional constitucional mínimo de 5

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8183 minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada Narra a autora, verbis: como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, “A Reclamada concedia mensalmente ticket alimentação no valor de pois configurado tempo à disposição do empregador, não R$ 83,00 (oitenta e três reais), e caso a Reclamante apresentasse 2 importando as ativi