Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provimento."(STJ, REsp 1090847, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/05/2013)(grifos não originais)Assim, pelas razões acima expostas, e considerando o teor da Súmula 150 do E. STJ, reconheço como INEXISTENTE O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo ser os autos remetidos em retorno à Justiça Estadual de Itanhaém.Ao SEDI para a baixa e anotações.Cumpra-se.Int. MONITORIA 0003833-23.2014.403.6141 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descrição das mercadorias), sem a comprovação da origem dos recursos (interposição fraudulenta) - Art. 304 c/c Art. 299, CP.A denúncia relata a escolha do contêiner através de critérios objetivos no procedimento de monitoramento e todos os demais atos realizados pela fiscalização juntamente com as conclusões no sentido de que as mercadorias constantes no BL não correspondiam com as fisicamente verificadas, que eram produtos contrafeitos (dois primeiros fatos criminosos). A denúnci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descrição das mercadorias), sem a comprovação da origem dos recursos (interposição fraudulenta) - Art. 304 c/c Art. 299, CP.A denúncia relata a escolha do contêiner através de critérios objetivos no procedimento de monitoramento e todos os demais atos realizados pela fiscalização juntamente com as conclusões no sentido de que as mercadorias constantes no BL não correspondiam com as fisicamente verificadas, que eram produtos contrafeitos (dois primeiros fatos criminosos). A denúnci