Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 790 ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A juris

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 938 ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA CONTRATUAL DE TOLER?NCIA ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL PREVI

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 769 atua??o do c?njuge. Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto,

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3521 requente quanto ao suposto protesto de t?tulo prescrito. Explico. ?s fls. 17 dos autos, o pr?prio requerente junta certid?o positiva de protesto, pela qual se denota que o protesto do t?tulo de cr?dito, tipo duplicata (fl. 16), fora realizado em 05/11/2013 e o vencimento da c?rtula ocorreu em 23/06/2013, ou seja, n?o transcorreu o prazo prescricional de 3 (tr?s) anos, previsto no Art. 18, inciso I, da Lei

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 333 DEMANDADA/APELANTE. AN?LISE DAS CIRCUNST?NCIAS DO CASO CONCRETO- CONFIGURA??O DO DANO MORAL. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE.?Recurso conhecido e provido em parte.?(2019.04574577-33, 209.300, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, ?rg?o Julgador 1? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-06) (grifo nosso). ???????Dessa forma, depreende-se que ? v?lida a cl?usula de toler?ncia de 180