Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o aviso prévio indenizado apresenta natureza indenizatória. Verbas sobre a qual não ocorre incidência da contribuição previdenciária.Terço constitucional de férias - indenizadas e gozadasA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuinte no prazo máximo de 360 dias prevista na Lei nº 11.457/07. Precedente do STJ, adotado em regime de recurso repetitivo. III - Hipótese dos autos em que não foi observado o cumprimento do prazo legal, sem apresentação de qualquer justificativa para a demora na finalização dos processos administrativos designados. IV Agravo retido não conhecido. Remessa oficial desprovida.Compulsando os autos, verifico que o impetrante encaminhou, em 31/07/2012 e 29/07/2013, 2 Impugnações (fl

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exceção apenas das previsões legais expressas (v.g., parágrafo 3º do art. 14 da Lei nº 12016/2009). É possível sustentar, inclusive, que, nos casos de improcedência ou extinção sem julgamento de mérito, a providência requerida equivaleria a restabelecer a eficácia da liminar após a sentença, o que se afigura incabível. Ressalte-se, ainda, que o legislador, buscando afastar os riscos de perecimento de direito no período que medeia a interposição do recurso em primeiro grau e s

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0008239-79.2015.403.6100 PROT: 29/04/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ALYNI MENDES CASSIMIRO ADV/PROC: SP320600 - DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO E OUTRO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS VARA : 21 PROCESSO : 0008240-64.2015.403.6100 PROT: 29/04/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: INSTITUTO DO CANCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO ADV/PROC: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: UNIAO FEDERAL VARA : 10 PROCESSO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça avaliar os bens penhorados. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Leonardo Safi de Melo Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012088-03.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATIMA DA SILVA MARQUES Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO PIN JUNIOR - SP235203, TIAGO SERRALHEIRO BORGES DOS SANTOS - SP285835, CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN - SP150269, RACHEL MIRA LAGOS - SP351649 IMPETRADO: DELEGADO ESPECIAL D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requisitadas, as informações foram prestadas, tendo sido informado que a colação de grau da Impetrante teria ocorrido em 15/01/2017 e que a impetrada somente teria sido intimada em 24/01/2017, razão pela qual foi requerida a extinção da ação por falta de interesse. Intimada, a Impetrante requereu a extinção da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Relatei o necessário. Fundamento e decido. No presente caso, deve ser reconhecida a falta de interesse da Impetrante, tendo em vista

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requisitadas, as informações foram prestadas, tendo sido informado que a colação de grau da Impetrante teria ocorrido em 15/01/2017 e que a impetrada somente teria sido intimada em 24/01/2017, razão pela qual foi requerida a extinção da ação por falta de interesse. Intimada, a Impetrante requereu a extinção da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Relatei o necessário. Fundamento e decido. No presente caso, deve ser reconhecida a falta de interesse da Impetrante, tendo em vista

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 19 PROCESSO : 0003091-87.2015.403.6100 PROT: 12/02/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MAURICIO CRAVCENCO ANIBAL ADV/PROC: SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 11 PROCESSO : 0003092-72.2015.403.6100 PROT: 12/02/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MILTON BRANCO OLIVIERI ADV/PROC: SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL VARA : 10 PROCESSO : 0003093-57.2015.403.6100 PROT: 12/02/2015 CLASSE

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0014255-49.2015.403.6100 PROT: 23/07/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN/SP ADV/PROC: PROC. FERNANDO DUTRA COSTA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DO POSTO FISCAL PFC 11 BUTANTA VARA : 1 PROCESSO : 0014256-34.2015.403.6100 PROT: 23/07/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: TNT EXPRESS BRASIL LTDA. E OUTRO ADV/PROC: SP174040 - RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA IMPETRADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL

Publicações Judiciais I ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O ato judicial, ao menos no ponto impugnado no recurso, não possui cunho decisório. É despacho de mero expediente, irrecorrível, portanto. 2. A simples expedição de mandado de penhora e constatação da atividade empresarial representa ato ordinatório de seguimento do feito, não gerando por si só qualquer gravame ao recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ne