Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 53 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, órgão a que a de Desenvolvimento Agrário - SDA caracteriza-se claramente como empresa executada é vinculada. uma tentativa de fraude à execução, conduta que deve ser Alega, em síntese, que a penhora realizada não obedeceu ao prontamente repelida pelo Poder Judiciário. disposto no art. 855 do CPC/2015, o que viola

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 37 (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos dotada de orçamento próprio, não há por que manter suas próprias que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao contas bancárias zeradas, tendo em vista que, certamente, possui beneficiários das referidas decisões judiciais...". despesas mensais a cobrir. Inicialmente, registre-se que

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 40 e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento 2285345, assim decidiu: do mérito, defiro em parte o pedido de liminar, ad referendum do "Interpôs o Estado do Ceará Embargos de Terceiro visando à Tribunal Pleno, para: desconstituição de bloqueio efetuado em sua conta corrente única, (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeit

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 726 VALENÇA ALVES FILHO, que por sua ordem foram apregoados os pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tendo sido litigantes: ESTADO DO CEARÁ e CARMEM LÚCIA LUCENA concretizado de forma integral. LEITE, embargante e embargada, respectivamente. Vale ressaltar que, inexplicavelmente, a empresa executada, Ausentes as partes. EMATERCE, mantém suas contas

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 720 mantém suas contas com saldo ZERO e, para honrar seus compromissos, se utiliza da conta da Secretaria de JUSTIÇA DO TRABALHO Desenvolvimento Agrário - SDA, conforme documento em anexo, razão que vem levando os juízes a determinarem o bloqueio nas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO contas da SDA. (comprovantes anexos). Face ao exposto, vem indicar o CNPJ nº 0

Poder Executivo ● 29/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: - Insuficiência cardíaca mal controlada e refratária; - Doença cardíaca isquêmica descompensada; Nº 908-Designar o servidor Henrique Vasconcelos de Andrade, matrícula 318.694-6, para exercer a Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, no período de 28 de fevereiro até 27 de maio de

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 inexigibilidade das parcelas anteriores a 18/01/2012. 395 a data da opção o termo inicial. Ressalta-se que lei foi publicada no Diário Oficial de 08 de Junho de 2006. É incontroverso que a autora DO ENQUADRAMENTO OBREIRO NO PLANO DE EMPREGOS, esteve afastada até a data de 31/01/2017, uma vez que foi cedida à CARREIRAS E SALÁRIOS - PECS (LEI nº 13.779, DE 06 de Secr

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 402 decorreram mais de cinco anos, estando cobertas pelo manto da empregado se encontrar afastado, tem a prerrogativa de optar pelo prescrição quaisquer verbas cuja exigibilidade sejam anteriores a PECS no prazo de 120 dias e, a partir daí, deverá desenvolver suas 18/01/2012. Acolho a prejudicial de prescrição para pronunciar a atividades na EMATERCE pelo período m�

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 546 parte reclamante se manifestar sobre a documentação acostada e Contudo, essa não é a completa e escorreita inteligência da lei em eventuais preliminares arguidas pela reclamada. comento. Vejamos: Art. 12. Os empregados que se encontrarem afastados, na data da Manifestação da reclamada anexada aos autos no ID. 4949e9f. publicação desta Lei, terão seu enquadr

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 45 não havendo como afastar a responsabilidade subsidiária trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é suficiente para acertadamente reconhecida pelo juízo a quo. torná-lo parte legítima. A procedência ou não do referido pleito É como voto. constitui questão de mérito e com ele será analisado. ACÓRDÃO Rejeita-se, pois. Acordam os Desembargadores da