497 Resultado da Solicitação distribuidora de bebidas satelite ltda - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
Edição nº 238/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 REFORMADA. 1. É da disposição dos incisos previstos no § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, introduzidos pela Lei nº 12.112/2009, que a liminar para desocupação do imóvel locado será concedida independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses do aluguel, ampliando-se as hipóteses de concessão de liminar "inaudita alt
Edição nº 49/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de março de 2015 5-0163531080, n. 5-0163537356, n. 5-0163608032 e n. 5-0165048174, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC (fls. 09), a exclusão das CDAs objeto da Certidão de Ajuizamento n. 0005681014, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC (fls. 10). Anote-se, prosseguindose o feito quanto às demais. 2) Dê-se vista da avaliação do bem à Fazenda Pública. Nos Embargos à Execução Fiscal n.