Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 224 advogados inscritos em outra Unidade de Federação, comprovem estes, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do requisito da limitação de causas em que podem autuar, conforme previsto no estatuto da Advocacia. Neste mesmo prazo, comprove o autor que atendeu o requisito estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo, conforme ementa abaixo transcrito, no que pertin

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1405 184 Bancários - REQUERENTE: Antonio Jesus Nogueira - REQUERIDO: Banco Itaú Bmg S/A - O advogado da parte autora está advogando com carteira da OAB de outra seccional já tendo extrapolado o limite legal, pois somente nesta Vara há mais de 10 (dez) ações semelhantes. Ademais, a autora deixou de provar a recusa do promovente em fornecer o contrato requerido, conforme precedentes

Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 NR.PROCESSO: 0338867.29.2008.8.09.0051 medida preparatória para compelir o detentor do documento a exibi-lo, para utilização como prova pela Requerente, em futura ação a ser ajuizada. Desse modo, na petição inicial, o Autor deve expor motivos consistentes acerca da necessidade de apresentação dos documentos, bem como o período determinado sobre o qual se busca

Caderno único ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 da existência de relação jurídica entre as partes; b) prova de pedido administrativo prévio à instituição financeira, sem manifestação em prazo razoável; e c) pagamento da tarifa vinculada ao serviço, desde que prevista contratualmente ou decorrente de norma da autoridade competente. Transcrevo acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EX

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4558 653 SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015), do qual provieram as seguintes orientações: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 144 AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1405 185 contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RESP 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: a) provar que regularizou a representação

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 223 ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB) - Processo 0104142-54.2016.8.06.0001 - Exibição - Contratos Bancários - REQUERENTE: Anastesia Ferreira da Silva Santos - REQUERIDO: Banco Itaú Bmg S/A - Considerando que o autor está representando por advogados inscritos em outra Unidade de Federação, comprovem estes, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do requisito da li

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2339 2252 condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o inte

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1377 185 EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida prepar