1 Resultado da Solicitação dulce almeida de andrade. cota - em: 16/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2021 4 monetariamente, considerando a publicação do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20/11/2017, referente ao Tema 810, em que restou declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Ainda, a incidência dos j