Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Do direito de preferência Conforme dito acima, a publicação do Edital n.º 08/2016 ocorreu no dia 22/11/2016, de modo que o autor estava ciente da existência do procedimento licitatório. O Edital 8/2016 da TERRACAP em sua cláusula 12.3.1. estabelece: ?12.3.1. Constatada a ocupação, o ocupante do imóvel, após a licitação e caso participe do certame, poderá requerer, no prazo máximo de ci

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 foram incorporadas ao imóvel, deve ser indenizado pelo valor delas. Ademais, verifico que o Edital n.º 8/2016 disciplina essa questão na cláusula 99, que assim estabelece: ?99. No(s) imóvel(is), ocupado(s), que existir(em) sobre o(s) mesmo(s) benfeitoria(s) e/ou acessão(ões) feito(a)(s) por terceiro(s), fica sob a responsabilidade do licitante vencedor arcar com a indenização, se requeridas

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 pela qual não tinha mais permissão para ocupar o imóvel objeto da licitação e que o direito de preferência era de JJPA Empreendimentos e Participações Ltda. Requer a desconsideração da personalidade jurídica do autor, bem como a condenação em perdas e danos por litigância de má-fé. O Distrito Federal, em sua contestação de ID 5753728, aduz sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

134 – terça-feira, 29 de Abril de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 4 de 4 Sociedade Anônima de Capital Fechado CNPJ nº 04.451.907/0001-28 Belo Horizonte - MG NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma) 18. MENSURAÇÃO PELO VALOR JUSTO A companhia adota a mensuração a valor justo de seus ativos e passivos financeiros. Valor justo é mensurado a valor de mercado com base em p