17 Resultado da Solicitação eliane maria da fonseca tavares - em: 02/06/2025
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terça-feira, 08 de Agosto de 2017 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A documentação que apresentar falhas ou vício de qualquer natureza ou a inobservância de qualquer vedação deste edital ensejará a desclassificação do candidato. A SEC não se responsabilizará pelo extravio de documentação decorrente de problema gerado pelos Correios ou quaisquer empresas de transporte e entrega. Não serão devolvidos documentos ou materiais encaminhados,
2 – terça-feira, 19 de Julho de 2016 Diário do Executivo LEI Nº 22.218, DE 18 DE JULHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Caxingó, com sede no Município de Porteirinha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Caxingó, com sede no Mu