Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Em outros termos, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. NR.PROCESSO: 5128785.51.2016.8.09.0051 Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (artigo 5º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2454 301 Ênio Zuliani no v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 128.796.4/0, versa no sentido de que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em p

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Quanto à necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, o STJ tem prestigiado a Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que preleciona: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária". - Portanto, está mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2736 administrativa, instruído com cópia de todos os documentos que foram apresentados junto ao INSS; ou b) silêncio do réu, juntando-se requerimento administrativo protocolado há mais de 45 dias, instruído com as cópias apresentadas junto ao INSS. No silêncio, entender-se-á que o benefício foi concedid

Publicações Judiciais I ● 05/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECORRIDO ADVOGADO No. ORIG. : ADILSON DE JESUS SCARPANTE : DIEGO FERREIRA RUSSI : 00004237620124036124 1 Vr JALES/SP EMENTA RECUSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, INCISOS I e II, DA LEI Nº 8.137/1990. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - A sonegação fiscal que ora se imputa ao recorrido refere-se à omissão de receitas tributárias e inserção de elementos inexatos em documento exigido pela legislação tributária, havendo lançam

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - De início, no que se refere à insurgência quanto à decisão proferida singularmente com fulcro no art. 557 do CPC, não merece guarida porque plasmada em iterativa jurisprudência. Ademais, se vício houvesse, seria de pronto saneado com a submissão do recurso ao colegiado. - Quanto à necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, o STJ tem prestigiado a Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 2767 necessidade.Ainda, o INSS tem reiteradamente afirmado em suas contestações que em nenhum momento se furtou à análise do pleito, bem como informa que se ele fosse feito administrativamente já teria sido concedido.Não bastasse, o órgão previdenciário que administra recursos públicos acaba arcando com valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 985 2824 pode ser deferido administrativamente pelo instituto-réu. Apenas o direito de petição é incondicional. Já o direito de ação, ligado a uma situação fática ou jurídica, condiciona-se a requisitos previstos em lei, como as condições da ação, e atendidos autorizam o Estado-juiz a avaliar o pedido. Salie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2832 2802 presente ação. No entanto, necessário, ao menos, seja formulado pedido administrativo nos termos acima salientados, eis que, caso contrário, não se pode sequer afirmar a existência de lide, pela falta de interesse processual na modalidade necessidade. Ainda, o INSS tem reiteradamente afirmado em suas con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1212 1984 168.01.2011.009437-2/000000-000 - nº ordem 1525/2011 - Procedimento Ordinário - VALDIVINO APARECIDO LOCHETTI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 16/17 - Vistos. 1. Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando: a) indeferimento do benefício na esfera administrativa,