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Processos encontrados
3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 7824 Rito Ordinário. compensatória de 40% sobre o montante atualizado FGTS, DA QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL observado o acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre as referidas parcelas, na forma do art. 467, da CLT, eis que A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do incontroversas. Trabalho (CLT), foi publicada no Diário Oficial da Uni�
1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 61 neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) Considerando o reconhecimento de que a extinção do contrato A rescisão contratual antecipada dos contratos por prazo ocorreu no dia 29/07/2015 e diante da inexistência do direito ao determinado é regida pelo artigo 479 da CLT, que dispõe: aviso prévio indenizado, não há que se falar em retificação da A