Publicações Judiciais II - JEF ● 24/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínimo. Embora os objetivos destes diplomas legislativos sejam diferentes, todos veiculam programas assistenciais, não sendo razoável a incoerência de critérios, especialmente quando o mais restritivo é utilizado na regulamentação de um direito fundamental. Se na Lei 9.533/97 e nos outros aludidos programas governamentais o legislador considerou como carente a família de renda per capita inferior a meio salário mínimo, não há como justificar que tenha se servido do critério mais re

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínimo. Embora os objetivos destes diplomas legislativos sejam diferentes, todos veiculam programas assistenciais, não sendo razoável a incoerência de critérios, especialmente quando o mais restritivo é utilizado na regulamentação de um direito fundamental. Se na Lei 9.533/97 e nos outros aludidos programas governamentais o legislador considerou como carente a família de renda per capita inferior a meio salário mínimo, não há como justificar que tenha se servido do critério mais re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 229 José, em Bernardino de Campos; da EMPRESA AGRÍCOLA BERNARDINENSE LTDA, com sede na Fazenda São José, em Bernardino de Campos e de JOSÉ MOREIRA JÚNIOR, sem indicação do endereço para citação. Considerando que a sede das duas primeiras requeridas fica na zora rural, local não atendido pelos correios,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 947 071.01.2012.022418-5/000000-000 - nº ordem 848/2012 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos - HELIO LORENZETTI X ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diga o requerente sobre a manifestação da FESP (fls. 44/48), bem como do ofício de fls. 50/51. Int. - ADV MARCOS R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1721 não significa que haja venda condicionada: o interessado que vai ao empreendimento tem sempre a opção de recusa daquele serviço. Se houve condicionamento de intermediação por parte dos profissionais da empresa imobiliária, é certo que tal prova não foi produzida já que a a prova documental produzid

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Diário do Executivo RETIFICA, NO ATO Férias-Prêmio Concessão referente ao servidor: Varginha, E.E. Cel. Gabriel Penha de Paiva, MaSP 338.257-9, Rachel Guedes de Carvalho Palmutti, PEB III P, adm. 1, ato nº 07/05 publicado em 30/03/05, por incorreção na vigência, onde se lê: ref. ao 3º quinquênio de exercício a partir de 11/03/05, leia-se: ref. ao 3º quinquênio de exercício a partir de 22/02/05; RETIFICA, NO ATO Férias-Prêmio Concessão re

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Diário do Executivo SRE de Campo Belo Minas Gerais - Caderno 1 SRE de Coronel Fabriciano Diretora: Lucia Helena Miranda Bastos Diretora: Edvânia de Lana Morais Andrade DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO 01/2020 DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, devendo entrar em exercício a partir do dia subsequente à data desta publicação, o servidor: AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 05/2020 REGISTRA AFASTAMENTO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Diário do Executivo SRE de Patrocínio Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 17/2020 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Guimarânia – E.E. “Irmãos Guimarães”, MaSP 811536-2, Sônia Aparecida Trevisanuto Peres, PEB III L, admissão 1, por 2 meses, referente ao 5º quinquêni

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Junho de 2020 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANULAÇÃO - ATO N° 11/2020 ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): Bom Jesus da Penha - E.E. Cel. Antônio Domingos Ribeiro, MaSP 0.841.339-5 Elane Cristina de Castro Lima PEB - II - F (Cargo 02), na parte em que concedeu Retificação , publicado em 24/08/2017 , por motivo de publicação incorreta; FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 28/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos te

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Junho de 2020 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANULAÇÃO - ATO N° 11/2020 ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): Bom Jesus da Penha - E.E. Cel. Antônio Domingos Ribeiro, MaSP 0.841.339-5 Elane Cristina de Castro Lima PEB - II - F (Cargo 02), na parte em que concedeu Retificação , publicado em 24/08/2017 , por motivo de publicação incorreta; FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 28/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos te