Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29586 Por fim, defende a impossibilidade de adoção dos "vencimentos integrais" como base de cálculo do benefício e de repercussão da sexta parte em outras parcelas salariais, sob pena de violação ao art. 37, XIV da CF/88. VOTO Sem razão, contudo. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, nota-se que, antes de 19

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 2. Nas razões do apelo especial, a Fazenda Estadual alega inviabilidade de impetração de mandamus contra lei em tese; ilegitimidade passiva e ativa das partes e violação dos arts. 535, 480 e 481 do CPC. NR.PROCESSO: 5062602.23.2017.8.09.0000 EMENTA: 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro,

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 75659 Por fim, defende a impossibilidade de adoção dos "vencimentos integrais" como base de cálculo do benefício e de repercussão da sexta parte em outras parcelas salariais, sob pena de violação ao art. 37, XIV da CF/88. VOTO Sem razão, contudo. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, nota-se que, antes de 1

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 3. O próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. 4. Do entendimento acima exp

Judiciário ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1564/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 RESENHA No 1-3716/2014 Processo : 0001459-17.2011.5.22.0001 Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO PROPAGANTISTA VEDEDORES E VENDEDORES DE Advogado(a): IBERÊ JÔFILI LOPES Reclamado: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS Advogado(a): HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO Ficam notificadas as partes Reclamada, e o Advogado da parte Reclamante para recebiment

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 Pois bem. Sobre o tema há de ser observado que, de fato, o pedido pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei Estadual n.º 11.651/91 e do Decreto Estadual n.º 4.852/97, que estabelecem as alíquotas ora fustigadas. Com efeito, sem embargo da tese sustentada pela sociedade empresária, inviável a irresignação apresentada não merece subsistir

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Trata-s

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 75664 VOTO Sem razão, contudo. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, nota-se que, antes de 1994, existia a Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, a qual era mantida pela iniciativa privada fundacional - inicialmente pela FRESA e, após 1979, pela FUNFARME (Fundação Faculdade Regional de Medic

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29580 era mantida pela iniciativa privada fundacional - inicialmente pela FRESA e, após 1979, pela FUNFARME (Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto). SEXTA PARTE Em 27.09.1994, foi criada a autarquia estadual denominada Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP), por Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja meio

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1624 Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da AGRAVADO: CLAUDIO PRUDENTE Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. CAMPOS RESULTADO: ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho