Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, um uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravem o orça-mento do servidor. Destaca-se que o art. 49 da Lei nº 8.112/90 prevê, expressamente, que além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indeniza-ções; II - gratificações; e III - adicionais.O art. 39, 1º, da CR/88 ao estabelecer, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, em todas as es

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e entidades da Administração Pública Federal encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.691/93, sendo que as carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciên-cia e Tecnologia, as quais compõem a estrutura funcional do DCTA, são constituídas, res-pectivamente, de três cargos - Tecnologista, Técnico e Auxiliar-Técnico; e Analista em Ci-ência e Tecnologia, Assistente e Auxiliar. No que diz respeito à disciplina remuneratória desses servidores pú

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7º, III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente.Acerca do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(...)II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal. Sem custas processuais, por ser a impetrante beneficiária da justiça gratuita.P.R.I.C.Campo Grande-MS, 28 de agosto de 2015. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal - 2ª Vara 0000084-84.2015.403.6004 - RAPHAELLA PINHEIRO DOS SANTOS(MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA) X PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS AUTOS Nº *00000848420154036004*MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RAPHAELA PINHEIRO DOS SANTOSIMPETRADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MAT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal. Sem custas processuais, por ser a impetrante beneficiária da justiça gratuita.P.R.I.C.Campo Grande-MS, 28 de agosto de 2015. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal - 2ª Vara 0000084-84.2015.403.6004 - RAPHAELLA PINHEIRO DOS SANTOS(MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA) X PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS AUTOS Nº *00000848420154036004*MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RAPHAELA PINHEIRO DOS SANTOSIMPETRADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MAT

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que diz respeito à matrícula: Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.(...) 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.Desta forma, pode-se concluir que o fato de