Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

renúncia da ora requerente ao prazo recursal, manifestada às fls. 48, certifique-se o trânsito em julgado do decisum.2. Após, expeça-se em favor da requerente alvará para levantamento da quantia de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), depositada na Caixa Econômica Federal (conta nº 3972.005.6102-0), consoante Guia de Depósito anexada por cópia às fls. 30 destes autos.3. Por fim, observo que não vieram a estes autos documentos relativos à destinação dos US$ 39,00 (trinta e nove

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

renúncia da ora requerente ao prazo recursal, manifestada às fls. 48, certifique-se o trânsito em julgado do decisum.2. Após, expeça-se em favor da requerente alvará para levantamento da quantia de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), depositada na Caixa Econômica Federal (conta nº 3972.005.6102-0), consoante Guia de Depósito anexada por cópia às fls. 30 destes autos.3. Por fim, observo que não vieram a estes autos documentos relativos à destinação dos US$ 39,00 (trinta e nove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 549 2261 desse recurso. - ADV LAURO CAMARA MARCONDES OAB/SP 85534 - ADV HOLMES NUNES JUNIOR OAB/SP 277221 451.01.2008.030284-1/000000-000 - nº ordem 2057/2008 - Ação Monitória - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO X LAIS CAETANO SCARAMAL - Fls. 37: Depreque-se a citação (a precatória estará disponível para retir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3535 ADVOGADO : 393962/SP - Victor Guilherme de Carvalho Brunello REQDO : Millions Veiculos Multimarcas Ltda VARA: 2ª VARA PROCESSO : 1003009-74.2022.8.26.0650 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : 1Ministério Público do Estado de São Paulo REQDO : MUNICIPIO DE VALINHOS VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1003010-59.2022.8.26

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei n° 8.036/90 (Informativo nº 599 do Supremo Tribunal Federal). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para afastar a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90." (STJ, 1ª Seção, RESP 201001367101, HAMILTON CARVALHIDO, 23/11/2010) AGRAVO LEGAL - FGTS - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DA CEF - ART. 29-C - MP 2.164/2001

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei n° 8.036/90 (Informativo nº 599 do Supremo Tribunal Federal). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para afastar a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90." (STJ, 1ª Seção, RESP 201001367101, HAMILTON CARVALHIDO, 23/11/2010) AGRAVO LEGAL - FGTS - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DA CEF - ART. 29-C - MP 2.164/2001

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 843 3135 do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além da multa de 2% (dois por cento). Condeno a ré, ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 510

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 567 2212 de cada prestação em atraso e juros de mora a partir da citação. No caso de execução provisória da sentença, fixo caução no valor de doze (12) meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução (art. 64 da Lei nº 8245/91). Arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 513 2289 dívida. As dez parcelas amortizadas já se referem ao cumprimento parcial da primeira renegociação de dívidas. Além disso, nessa renegociação, cada parcela representava parte do capital mais juros, de modo que, ao quitar cada uma das dez primeiras, houve amortização de capital e juros, não somente de j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 513 2290 exceção é permitir a apreciação de matérias que o juízo possa conhecer de ofício antes mesmo da consumação da penhora, evitando-se inútil constrição. Definido o cabimento do incidente, a execução tem por objeto o saldo do preço de compromisso de venda e compra de fundo de comércio e bens móveis