1 Resultado da Solicitação gerente de arrecada - em: 31/10/2024
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 VER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, A SUA COMPETEN CIA E ABSOLUTA. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUIDO A CA USA FOI DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E QUE A MATERIA VERSADA NAO SUB SUME EM NENHUMA DAS EXCECOES DESCRITAS NO 1, DO ART. 2, DA LEI N 12.153/2009, CONSTATA-SE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO PAR A PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO. NO E