1 Resultado da Solicitação icms. auto de infra - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1690 e alegar tudo o que interesse para a sua defesa, oferecer documentos e justifica??es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima??o, quando necess?rio. Caso o(a)(s) Denunciado(a)(s) se habilite(m) ao pagamento integral do d?bito tribut?rio, levar? ao reconhecimento da Extin??o da Punibilidade, e, em consequ?ncia ao arquivamento dos autos, ou caso o