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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1143 disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.¿ Os crimes capitulados nestes autos e que estão sendo imputados ao indiciado, possui pena máxima abstrata igual a 06 (seis) meses de detenção, de modo que alcançado pelo praz
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 IVAN BARTALINI/MARISTELA MUNHOS BARTALINI 18,003.55 18,003.55 - IVAN BORGES NEVES 898,945.07 898,945.07 - IVAN BORGHI JUNIOR / PATRICIA G BORGHI. (URUGUAIANA) 11,138.77 11,138.77 - IVAN BORIS DAVIDOFF 69,773.64 69,773.64 - IVAN CAIUBY N GUIMARAES/ MARIA J CAIUBY GUIMARAES 45,284.63 45,284.63 - IVAN CARLOS SALLES 21,201.29 21,201.29 - IVAN CASSIO DE OLIVEIRA