Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 1874 suspensão do contrato a partir de agosto/2015, bem assim a imposto de renda porventura devido, conforme legislação de rescisão indireta de ambos os contratos de trabalho havidos entre regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da as partes, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT; julgo contribuição previdenciária incidente sobre a pa

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6239 16/89 instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar contra servidor por descumprimento de deveres e obrigações funcionais deve ser mantida a decisão que determinou o seu arquivamento. (TJ-MG - Recurso Administrativo: 10000170136493000 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 04/09/2017, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 29/09/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO.

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 4294 02/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- O instituto da prescrição se aplica aos atos infracionais, devendo ser considerada, para a contagem do prazo prescricional, a duração da medida aplicada na sentença ou, em caso de prazo indeterminado, o prazo máximo estabelecido em lei (três anos). Incide, ainda, o di

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 Processo: 5292696.45.2016.8.09.0051 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 O arquivamento dos presentes autos é medida que se impera porquanto inexistentes os requisitos caracterizadores do crime em comento. III. DISPOSITIVO. Ex positis, ante o transcurso in albis do prazo para apresentação da competente Queixa-Crime, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEVERINO DE ARRUDA LEITE quanto ao crime de dano, e o f

Seção II ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 Processo: 5292696.45.2016.8.09.0051 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 O arquivamento dos presentes autos é medida que se impera porquanto inexistentes os requisitos caracterizadores do crime em comento. III. DISPOSITIVO. Ex positis, ante o transcurso in albis do prazo para apresentação da competente Queixa-Crime, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEVERINO DE ARRUDA LEITE quanto ao crime de dano, e o f

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 Processo: 5235340.92.2016.8.09.0051 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 O arquivamento dos presentes autos é medida que se impera porquanto inexistentes os requisitos caracterizadores do crime em comento. III. DISPOSITIVO. Ex positis, ante o transcurso in albis do prazo para apresentação da competente Queixa-Crime, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELÍSIO MANOEL RIBEIRO quanto ao crime de injúria, e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2135 das testemunhas arroladas pela defesa, portanto, se há excesso de prazo, este se deu exclusivamente por culpa da defesa, não havendo porque se cogitar excesso de prazo. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBIL

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 2256 prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Assim, tendo em conta tal determinação, passo, inicialmente, a computar o tempo em que o acusado permaneceu preso cautelarmente até esta data: EVENTODATATEMPO EM DIAS PRESOINF.PRISÃO EM FLAGRANTE07/09/20182IPLPRISÃO PREVENTIVA09/09/2

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 Processo: 5303366.45.2016.8.09.0051 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE - VÍTIMA NÃO INTIMIDADA - ABSOLVIÇÃO NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se configure o crime capitulado no art. 147 do Código Penal é indispensável que, além de o agente ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, esta se sinta efetivame

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 Processo: 5303366.45.2016.8.09.0051 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE - VÍTIMA NÃO INTIMIDADA - ABSOLVIÇÃO NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se configure o crime capitulado no art. 147 do Código Penal é indispensável que, além de o agente ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, esta se sinta efetivame